Terezinha quer que Governador revogue decreto que prejudica ensino a estudantes com autismo

Criadora da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência na Alepe, Terezinha Nunes (PSDB), aderiu na manhã desta segunda-feira (3), ao movimento iniciado pelo segmento das pessoas com deficiência do estado pedindo que seja revogado o Decreto Estadual nº 46.253, de 12 de agosto de 2018, que visa regulamentar a Lei Estadual nº 15.487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco.

O art. 6º da Lei do Autismo dispõe que os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão apresentar projeto de inclusão dos estudantes com necessidades especiais, com indicação dos recursos disponíveis, já o decreto, contrariando a lei, veio a estabelecer um conceito novo e contrário à lei, ao propor que o projeto de inclusão referido no art. 6º seja um “projeto de inclusão individual dos estudantes”.

A lei visa determinar que todos os  estabelecimentos de ensino apresentem seus projetos, a fim de garantir a universalidade do atendimento. O decreto, ao contrário, limita tal providência apenas àqueles estabelecimentos que já tenham estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados.

Segundo Terezinha a regulamentação é um retrocesso e o Governo precisa revogar o decreto de imediato para evitar prejuízos ao segmento das Pessoas com Deficiência. “A pauta das pessoas com deficiência é urgente. Precisamos validar seus direitos. As famílias não aguentam mais a invisibilidade, a falta de conhecimento e empatia com suas necessidades. É uma questão de direito, e neste caso, direito das pessoas com autismo a escola”, afirma Terezinha Nunes

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A Frente, instituída por Terezinha na Assembleia, dialogou com diversas ONGs de atenção a Pessoa com Deficiência e criou a Rede de Inteligência Inclusiva, que congrega todos os poderes e entidades de classe, sociedade civil organizada, além de Ministério Público de Pernambuco, Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, para dar celeridade a politicas públicas para o segmento.